Qualquer pessoa com mais de 18 anos pode se registrar, exceto aquelas listadas como impedidas conforme a Lei 14.790, Art. 26. Para referência, essas pessoas incluem, além de menores de 18 anos:
• Donos, gerentes ou colaboradores da Jogão e/ou empresas relacionadas.
• Funcionários públicos responsáveis por regulamentar ou supervisionar atividades de apostas.
• Pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas de apostas.
• Pessoa diagnosticada com ludopatia, por laudo de profissional de saúde mental habilitado.
Qualquer pessoa com possibilidade de influenciar o resultado de eventos esportivos, como:
• Diretores esportivos, técnicos e árbitros.
• Agentes, advogados ou outros representantes de atletas e técnicos.
• Atletas que competem em eventos organizados pelo Sistema Nacional de Esportes.
• Outras pessoas conforme descrito nos regulamentos do Ministério das Finanças.