Conforme o Artigo 31 da Lei nº 14.790, prêmios acima de R$ 2.112,00 estão sujeitos a uma tributação de 15% sobre o valor líquido.
A Jogão não é responsável pela gestão desse imposto; cabe ao ganhador declarar à Receita e realizar o pagamento.
Essa regulamentação visa garantir a conformidade nas apostas online.
Em caso de dúvidas, consulte nossos recursos de apoio. Boa sorte em seus jogos e obrigado pela compreensão!